Podemos atuar dentro do permitido MACHADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Dr.Alexandro Machado

OAB Nº38132

No Brasil, a advocacia é uma profissão regulamentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conforme estabelecido na Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB).

Para exercer a advocacia no país, é necessário:
✔ Ser bacharel em Direito por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
✔ Aprovar no Exame da Ordem, realizado pelo Conselho Federal da OAB;
✔ Obter a inscrição ativa em uma Seccional da OAB;
✔ Atuar em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB.

Desde que devidamente inscrito e adimplente com suas obrigações junto à Ordem, o advogado está autorizado a prestar serviços jurídicos em todo o território nacional, podendo representar clientes em processos judiciais e administrativos, prestar consultoria, elaborar pareceres jurídicos e atuar em diversas áreas do Direito.

A advocacia no Brasil é regulamentada pelo Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), que estabelece os requisitos e limites para o exercício da profissão.

Os advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estão autorizados a atuar dentro das atribuições previstas em lei, incluindo:
✔ Representação de clientes em processos judiciais e administrativos;
✔ Prestação de consultoria e assessoria jurídica;
✔ Elaboração de pareceres e demais atividades advocatícias, sempre em conformidade com as normas éticas e legais.

Nossa atuação ocorre estritamente dentro dos limites permitidos pela legislação vigente e pelo Código de Ética da OAB, garantindo segurança jurídica e compromisso com a ética profissional

Defesa judicial contra cláusulas abusivas

Quando a renegociação não é possível ou as partes se mostram irredutíveis, buscamos as vias judiciais para anular ou revisar cláusulas abusivas, com base no Código de Defesa do Consumidor e outras legislações que protejam o equilíbrio contratual

Revisão e renegociação de contratos

Quando necessário, buscamos a renegociação de termos contratuais de forma amigável, garantindo que o contrato reflita a realidade e a justa compensação para todas as partes envolvidas, ou mesmo, alteramos cláusulas que contrariem os direitos dos nossos clientes

Análise detalhada de contratos

Identificamos cláusulas que podem ser prejudiciais ou desvantajosas para nossos clientes, como taxas excessivas, prazos desproporcionais, multas injustas ou qualquer outra condição que viole os princípios da boa-fé objetiva e da equidade